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Flashcard FC23905

Quem aprecia e encaminha pedidos escritos de informação a Ministros de Estado conforme o art. 50, § 2º, da Constituição Federal?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

Quem aprecia e encaminha pedidos escritos de informação a Ministros de Estado conforme o art. 50, § 2º, da Constituição Federal?
  1. À Mesa
  2. À Comissão de Constituição e Justiça
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Resposta

À Mesa

Comentário do professor

Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: XIII - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de
Estado, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal;

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