Flashcard FC23909
Quem concede licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores da Câmara?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- À Mesa
- Ao Presidente da Câmara
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Resposta
À MesaComentário do professor
Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:XVIII - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos daCâmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou
colocá-los em disponibilidade;
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