Flashcard FC23910
A Mesa pode propor projeto de resolução sobre qual aspecto da Câmara?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Organização e funcionamento
- Estrutura física
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Resposta
Organização e funcionamentoComentário do professor
Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: XVII - propor, privativamente, à Câmara projeto de resolução dispondo sobre suaorganização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
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