Flashcard FC23912
O que a Mesa deve aprovar e encaminhar ao Poder Executivo?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Proposta orçamentária da Câmara
- Proposta de novos projetos de lei
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Resposta
Proposta orçamentária da CâmaraComentário do professor
Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: XX - aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao PoderExecutivo;
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