Flashcard FC23913
A Mesa pode conceder o quê aos servidores?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Licença, aposentadoria e vantagens
- Promoções e bonificações
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Resposta
Licença, aposentadoria e vantagensComentário do professor
Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: XVIII - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos daCâmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou
colocá-los em disponibilidade;
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