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Flashcard FC23915

A quem compete estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

A quem compete estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa?
  1. À Mesa
  2. À Comissão de Orçamento
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Resposta

À Mesa

Comentário do professor

Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: XXII - estabelecer os limites de competência para as autorizações de despesa;

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