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Flashcard FC23916

Quem tem autoridade para assinar convênios e contratos de prestação de serviços pela Câmara?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

Quem tem autoridade para assinar convênios e contratos de prestação de serviços pela Câmara?
  1. À Mesa
  2. Ao Presidente da Câmara
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Resposta

À Mesa

Comentário do professor

Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: XXIII - autorizar a assinatura de convênios e de contratos de prestação de
serviços;

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