Flashcard FC23920
A quem a Câmara encaminha a prestação de contas de cada exercício financeiro?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Tribunal de Contas da União
- Supremo Tribunal Federal
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Resposta
Tribunal de Contas da UniãoComentário do professor
Art. 15. À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas da União a prestação de contas daCâmara em cada exercício financeiro;
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