Flashcard FC23938
Quem decide as questões de ordem e as reclamações?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- O Presidente
- O Comitê de Ética
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Resposta
O PresidenteComentário do professor
"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas nesteRegimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I - quanto às sessões da Câmara: " n) decidir as questões de ordem e as reclamações;
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