Flashcard FC23940
O Presidente deve anunciar qual tipo de projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Projeto de lei
- Projeto de resolução
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Resposta
Projeto de leiComentário do professor
"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas nesteRegimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I - quanto às sessões da Câmara: " p) anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões e a
fluência do prazo para interposição do recurso a que se refere o inciso I do § 2º do art. 58 da
Constituição Federal;
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