Flashcard FC23945
Em que situações o Presidente tem direito a voto nas sessões da Câmara?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Desempatar votações ostensivas e em escrutínio secreto
- Apenas em votações ostensivas
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Resposta
Desempatar votações ostensivas e em escrutínio secretoComentário do professor
"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas nesteRegimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I - quanto às sessões da Câmara:"v) desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto,
contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum;
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