Flashcard FC23947
A quem compete proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Presidente
- Relator
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Resposta
PresidenteComentário do professor
"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas nesteRegimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: II - quanto às proposições: " a) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais;
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