Flashcard FC23949
A quem cabe despachar requerimentos na Câmara?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Presidente
- Comissão
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Resposta
PresidenteComentário do professor
"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas nesteRegimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: II - quanto às proposições: " c) despachar requerimentos;
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