Flashcard FC23956
Quem julga recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Presidente
- Relator
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Resposta
PresidenteComentário do professor
"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas nesteRegimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: III - quanto às Comissões: " f) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem;
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