Flashcard FC23962
O Presidente pode permitir a publicação de quais tipos de pronunciamentos?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Não atentatórios do decoro parlamentar
- Todos os pronunciamentos
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Resposta
Não atentatórios do decoro parlamentarComentário do professor
"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas nesteRegimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: V - quanto às publicações e à divulgação:" b) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias do
decoro parlamentar;
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