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Flashcard FC23969

Quem concede licença a Deputado, exceto na hipótese do inciso I do art. 235?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

Quem concede licença a Deputado, exceto na hipótese do inciso I do art. 235?
  1. Presidente da Câmara
  2. Comissão de Ética
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Resposta

Presidente da Câmara

Comentário do professor

"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste
Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: VI - quanto à sua competência geral. dentre outras: "e) conceder licença a Deputado, exceto na hipótese do inciso I do art. 235;

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