Flashcard FC23970
Em quais situações o Presidente da Câmara pode declarar a vacância do mandato de um Deputado?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Falecimento ou renúncia
- Afastamento ou suspensão
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Resposta
Falecimento ou renúnciaComentário do professor
"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas nesteRegimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: VI - quanto à sua competência geral. dentre outras: "f) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de
Deputado;
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