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Flashcard FC23974

A quem o Presidente da Câmara deve encaminhar as conclusões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

A quem o Presidente da Câmara deve encaminhar as conclusões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?
  1. Órgãos ou entidades referidos no art. 37
  2. Comissão de Ética
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Resposta

Órgãos ou entidades referidos no art. 37

Comentário do professor

"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste
Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: VI - quanto à sua competência geral. dentre outras: "

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