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Flashcard FC23975

Quem tem autoridade para autorizar a realização de conferências e seminários no edifício da Câmara?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

Quem tem autoridade para autorizar a realização de conferências e seminários no edifício da Câmara?
  1. Presidente da Câmara
  2. Secretário da Câmara
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Resposta

Presidente da Câmara

Comentário do professor

"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste
Regimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: VI - quanto à sua competência geral. dentre outras: " l) autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências,
exposições, palestras ou seminários no edifício da Câmara, e fixar-lhes data, local e horário,
ressalvada a competência das Comissões;

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