Flashcard FC23976
Quem é responsável por promulgar as resoluções da Câmara?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Presidente da Câmara
- Vice-Presidente da Câmara
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Resposta
Presidente da CâmaraComentário do professor
"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas nesteRegimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: VI - quanto à sua competência geral. dentre outras: "m) promulgar as resoluções da Câmara e assinar os atos da Mesa;
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