Flashcard FC23977
Quem assina a correspondência destinada ao Presidente da República e outras autoridades nacionais e estrangeiras?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Presidente da Câmara
- Secretário-Geral da Mesa
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Resposta
Presidente da CâmaraComentário do professor
"Art. 17. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas nesteRegimento, ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas: VI - quanto à sua competência geral. dentre outras: " n) assinar a correspondência destinada ao Presidente da República; ao VicePresidente da República; ao Presidente do Senado Federal; ao Presidente do Supremo
Tribunal Federal; aos Presidentes dos Tribunais Superiores, entre estes incluído o Tribunal de
Contas da União; ao Procurador-Geral da República; aos Governadores dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios; aos Chefes de Governo estrangeiros e seus representantes
no Brasil; às Assembléias estrangeiras; às autoridades judiciárias, neste caso em resposta a
pedidos de informação sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feitos judiciais;
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