Flashcard FC23989
Quem decide, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da Câmara?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Primeiro Secretário
- Segundo Secretário
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Resposta
Primeiro SecretárioComentário do professor
"Art. 19. Os Secretários terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro eQuarto, cabendo ao primeiro superintender os serviços administrativos da Câmara e, além das
atribuições que decorrem desta competência: " III - decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da
Câmara;
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