Flashcard FC23990
Quem interpreta e faz observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Primeiro Secretário
- Terceiro Secretário
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Resposta
Primeiro SecretárioComentário do professor
"Art. 19. Os Secretários terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro eQuarto, cabendo ao primeiro superintender os serviços administrativos da Câmara e, além das
atribuições que decorrem desta competência: "IV - interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços
administrativos da Câmara;
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