Flashcard FC24021
O que o Comitê junta ao relatório após receber uma denúncia?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Documentos recebidos a partir da denúncia
- Testemunhos verbais
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Resposta
Documentos recebidos a partir da denúnciaComentário do professor
"Art. 20-A, § 7º Compete ao Comitê receber denúncias de Parlamentares, de servidorasefetivas, de comissionadas, de terceirizadas, de estagiárias e de visitantes da Câmara dos
Deputados contra assédio moral ou sexual, observadas as seguintes regras: "II - o Comitê juntará ao relatório referido no inciso I deste parágrafo os
documentos recebidos a partir da denúncia;
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