Flashcard FC24022
O que acontece se o Comitê não encontrar fundados motivos para encaminhar uma denúncia?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- O relatório será arquivado
- A denúncia será automaticamente aceita
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Resposta
O relatório será arquivadoComentário do professor
"Art. 20-A, § 7º Compete ao Comitê receber denúncias de Parlamentares, de servidorasefetivas, de comissionadas, de terceirizadas, de estagiárias e de visitantes da Câmara dos
Deputados contra assédio moral ou sexual, observadas as seguintes regras: " III - se não houver fundados motivos para encaminhamento do disposto no inciso
I deste parágrafo, o relatório será arquivado;
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