Flashcard FC24053
Em caso de vacância, quando se procederá à nova eleição para escolha da sucessora?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Se faltarem mais de 3 meses para o término do mandato
- Sempre, independentemente do tempo restante
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Resposta
Se faltarem mais de 3 meses para o término do mandatoComentário do professor
Art. 20-C, § 4º Se vagar o cargo de Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher ou deCoordenadora Adjunta, proceder-se-á à nova eleição para escolha da sucessora, salvo se
faltarem menos de 3 (três) meses para o término do mandato, caso em que será provido na
forma indicada no § 2º deste artigo.
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