Flashcard FC24071
A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude trabalha para garantir quais direitos?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Direitos da população infanto-juvenil na condição de pessoas em desenvolvimento
- Direitos trabalhistas da população infanto-juvenil
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Resposta
Direitos da população infanto-juvenil na condição de pessoas em desenvolvimentoComentário do professor
Art. 20-F. A Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventudeterá a sua atuação direcionada à promoção de eventos, à realização de debates acerca das
questões relacionadas aos interesses da população infanto-juvenil do Brasil, à garantia dos
seus direitos na condição de pessoas em desenvolvimento e à observância dos seus deveres de
cidadania, considerada a determinação da prioridade absoluta prevista no art. 227 da
Constituição Federal
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