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Flashcard FC24080

Até que data, se vagar o cargo de Secretário, será feita uma nova escolha pela Mesa Diretora?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

Até que data, se vagar o cargo de Secretário, será feita uma nova escolha pela Mesa Diretora?
  1. 30 de novembro do último ano do biênio
  2. 15 de dezembro do último ano do biênio
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Resposta

30 de novembro do último ano do biênio

Comentário do professor

Art. 20-G § 2º Se vagar o cargo de Secretário da Primeira Infância, Infância, Adolescência e
Juventude até 30 de novembro do último ano do biênio, proceder-se-á à nova escolha pela
Mesa Diretora

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