Flashcard FC24096
O que a Procuradoria Parlamentar providenciará em relação à matéria ofensiva?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Ampla publicidade reparadora
- Apenas uma retratação formal
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ampla publicidade reparadoraComentário do professor
Art. 21 § 2º A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora,além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de
comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em