Flashcard FC24098
A que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal mencionado no artigo?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Ampla reparação
- Limitação de direitos
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Resposta
Ampla reparaçãoComentário do professor
Art. 21 § 3º A Procuradoria Parlamentar promoverá, por intermédio do MinistérioPúblico, da Advocacia-Geral da União ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X
do art. 5º da Constituição Federal.
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