Flashcard FC24099
Qual é uma das competências da Ouvidoria Parlamentar?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Receber, examinar e encaminhar reclamações ou representações
- Apenas receber reclamações
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Resposta
Receber, examinar e encaminhar reclamações ou representaçõesComentário do professor
Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar: I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ourepresentações de pessoas físicas ou jurídicas
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