Flashcard FC24100
A Ouvidoria Parlamentar pode receber reclamações sobre qual tipo de discriminação?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
- Discriminação baseada apenas em gênero
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Resposta
Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentaisComentário do professor
"Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar: I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ourepresentações de pessoas físicas ou jurídicas sobre: " a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
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