Flashcard FC24101
Sobre o que a Ouvidoria Parlamentar pode receber reclamações?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Ilegalidades ou abuso de poder
- Decisões políticas impopulares
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Resposta
Ilegalidades ou abuso de poderComentário do professor
"Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar: I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ourepresentações de pessoas físicas ou jurídicas sobre: "b) ilegalidades ou abuso de poder
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