Flashcard FC24102
A Ouvidoria Parlamentar trata de reclamações sobre qual aspecto dos serviços da Casa?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos
- Decisões políticas tomadas pela Casa
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Resposta
Mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativosComentário do professor
"Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar: I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ourepresentações de pessoas físicas ou jurídicas sobre: "c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
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