Flashcard FC24104
O que a Ouvidoria Parlamentar pode propor após constatar violações ou ilegalidades?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos
- Apenas registrar as violações
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Resposta
Medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusosComentário do professor
Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar: II – propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusosconstatados;
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