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Flashcard FC24106

O que a Ouvidoria Parlamentar pode propor quando tem conhecimento de irregularidades?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

O que a Ouvidoria Parlamentar pode propor quando tem conhecimento de irregularidades?
  1. Propor a abertura de sindicância ou inquérito
  2. Propor uma reunião com os envolvidos
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Resposta

Propor a abertura de sindicância ou inquérito

Comentário do professor

Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar: IV – propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

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