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Flashcard FC24107

A quem a Ouvidoria Parlamentar pode encaminhar denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

A quem a Ouvidoria Parlamentar pode encaminhar denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos?
  1. Tribunal de Contas da União, Polícia Federal, Ministério Público
  2. Apenas ao Ministério Público
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Resposta

Tribunal de Contas da União, Polícia Federal, Ministério Público

Comentário do professor

Art. 21-A. Compete à Ouvidoria Parlamentar: V – encaminhar ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério
Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores
esclarecimentos;

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