Flashcard FC24113
O que o Ouvidor-Geral pode solicitar a qualquer órgão ou servidor da Câmara dos Deputados?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Informações ou cópia de documentos
- Apenas cópia de documentos
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Resposta
Informações ou cópia de documentosComentário do professor
Art. 21-C. O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá:I – solicitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da
Câmara dos Deputados;
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