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Flashcard FC24114

Onde o Ouvidor-Geral pode ter vista de proposições legislativas e outros documentos?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

Onde o Ouvidor-Geral pode ter vista de proposições legislativas e outros documentos?
  1. No recinto da Casa
  2. Em qualquer local da Câmara
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Resposta

No recinto da Casa

Comentário do professor

Art. 21-C. O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, poderá: II – ter vista no recinto da Casa de proposições legislativas, atos e contratos
administrativos e quaisquer outros que se façam necessários;

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