Flashcard FC24119
Qual é o órgão da Câmara dos Deputados responsável por examinar condutas puníveis e propor penalidades?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
- Comissão de Direitos e Garantias
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Resposta
Conselho de Ética e Decoro ParlamentarComentário do professor
Art. 21-E. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, composto de 21 (vinte e um) membros titulares e igual número de suplentes, é o órgão da Câmara dos Deputados competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Deputados submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que integra este Regimento.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em