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Flashcard FC24126

Em casos de perda de mandato previstos nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, o que a Câmara dos Deputados analisa?

Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)

Em casos de perda de mandato previstos nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, o que a Câmara dos Deputados analisa?
  1. Aspectos formais da decisão judicial
  2. Méritos da decisão judicial
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Resposta

Aspectos formais da decisão judicial

Comentário do professor

Art. 21-F. Compete à Corregedoria Parlamentar, observado o disposto nos arts. 267, 268, 269 e 271:

"Parágrafo único. Nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos formais da decisão judicial. (Artigo acrescido pela Resolução nº 25, de 2013)"




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