Flashcard FC24153
A quem compete supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação na Câmara dos Deputados?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Secretaria da Transparência
- Comissão de Acesso à Informação
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Resposta
Secretaria da TransparênciaComentário do professor
Art. 21-N. Compete à Secretaria da Transparência:I – supervisionar o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara dos Deputados;
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