Flashcard FC24161
Qual é a finalidade das Comissões Permanentes?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Apreciar assuntos ou proposições, deliberar sobre eles e exercer acompanhamento dos planos e programas governamentais e fiscalização orçamentária
- Apenas fiscalizar o orçamento da União
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Resposta
Apreciar assuntos ou proposições, deliberar sobre eles e exercer acompanhamento dos planos e programas governamentais e fiscalização orçamentáriaComentário do professor
Art. 22. As Comissões da Câmara são:I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da
estrutura institucional da Casa, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por
finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles
deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e
a fiscalização orçamentária da União, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de
atuação;
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