Flashcard FC24163
Quando se extinguem as Comissões Temporárias?
Título II - Dos Órgãos da Câmara (RICD)
- Ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração
- Apenas ao término da legislatura
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Resposta
Ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duraçãoComentário do professor
Art. 22. As Comissões da Câmara são:II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem
ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou
expirado seu prazo de duração.
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