Flashcard FC24208
Um Deputado pode referir-se de forma injuriosa a membros do Poder Legislativo?
Título III - Das Sessões da Câmara (RICD)
- Não
- Sim
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Resposta
NãoComentário do professor
"Art. 73. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:XII - nenhum Deputado poderá referir-se de forma descortês ou injuriosa a
membros do Poder Legislativo ou às autoridades constituídas deste e dos demais Poderes da
República, às instituições nacionais, ou a Chefe de Estado estrangeiro com o qual o Brasil
mantenha relações diplomáticas;
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