Flashcard FC24239
A partir de qual semana de gestação as Deputadas têm direito à participação plena de forma remota?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- trigésima semana
- vigésima semana
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Resposta
trigésima semanaComentário do professor
Art. 227-A. As Deputadas gestantes, a partir da trigésima semana de gestação oumediante a apresentação de atestado médico, terão direito à participação plena nas reuniões e
nas sessões deliberativas e não deliberativas, por áudio e vídeo, mediante a utilização de
plataformas de videoconferência, além de poderem registrar presença e votar as matérias
constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões de forma remota, nos
termos de Ato da Mesa
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