Flashcard FC24240
Qual documento pode substituir a contagem de semanas para a participação remota de Deputadas gestantes?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- atestado médico
- declaração pessoal
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Resposta
atestado médicoComentário do professor
Art. 227-A. As Deputadas gestantes, a partir da trigésima semana de gestação oumediante a apresentação de atestado médico, terão direito à participação plena nas reuniões e
nas sessões deliberativas e não deliberativas, por áudio e vídeo, mediante a utilização de
plataformas de videoconferência, além de poderem registrar presença e votar as matérias
constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões de forma remota, nos
termos de Ato da Mesa
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