Flashcard FC24241
Por quanto tempo após o início da licença à gestante o direito de participação remota se aplica às Deputadas?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- 180 dias
- 90 dias
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Resposta
180 diasComentário do professor
Art. 227-A. As Deputadas gestantes, a partir da trigésima semana de gestação oumediante a apresentação de atestado médico, terão direito à participação plena nas reuniões e
nas sessões deliberativas e não deliberativas, por áudio e vídeo, mediante a utilização de
plataformas de videoconferência, além de poderem registrar presença e votar as matérias
constantes da Ordem do Dia das sessões ou da pauta das reuniões de forma remota, nos
termos de Ato da Mesa
Parágrafo único. Aplica-se o direito previsto no caput deste artigo às Deputadas
que regressarem do gozo de licença à gestante até o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos após o início dessa licença
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