Flashcard FC24244
O que o Deputado deve apresentar à Mesa para efeito de posse e antes do término do mandato?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- declaração de bens e fontes de renda
- declaração de atividades
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Resposta
declaração de bens e fontes de rendaComentário do professor
Art. 229. O Deputado apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em