Flashcard FC24245
O que implica a inobservância do preceito de declaração de bens?
Título VII - Dos Deputados (RICD)
- infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar
- infração ao Código Penal
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Resposta
infração ao Código de Ética e Decoro ParlamentarComentário do professor
Art. 229. O Deputado apresentará à Mesa, para efeito de posse e antes do término do mandato, declaração de bens e de suas fontes de renda, importando infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar a inobservância deste preceito.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em